(Revogado pela Portaria SDIC/SEPEC Nº 2919 DE 01/04/2022 e  pela Portaria SDIC/SEPEC Nº 2919 DE 01/04/2022):

O Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12 do Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016 , e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015 , da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX,

Resolve:

Art. 1º Para o ano calendário de 2017, ficam estabelecidas as datas de 20 de fevereiro de 2017 a 24 de fevereiro de 2017 e de 07 de agosto de 2017 a 11 de agosto de 2017 para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 22 da Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015 , nos termos previstos no Capítulo IV da mesma Resolução.

Art. 2º Para a análise dos pleitos, serão observados os prazos e procedimentos definidos na Resolução Camex nº 61, de 23 de junho de 2015 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IGOR NOGUEIRA CALVET