O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

Considerando a edição da Resolução CONTRAN nº 538, de 17 de junho de 2015, que suspende a vigência da Resolução CONTRAN nº 511, de 27 de novembro de 2014, que regulamenta a produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir;

Considerando a edição da Resolução CONTRAN nº 539, de 17 de junho de 2015, que suspende a vigência da Resolução CONTRAN nº 512, de 27 de novembro de 2014, que altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, sua produção e expedição;

Considerando o que consta no processo administrativo nº 80000.015736/2012-63,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria DENATRAN nº 236, de 29 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI