O Ministro da Pesca e Aquicultura, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIV, do art. 27 da Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, e de acordo com o inciso II, do art. 55 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as alterações de modalidades de aplicação na programação orçamentária da Unidade Orçamentária 58101 - Ministério da Pesca e Aqüicultura, aprovada nos termos da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA

REDUÇÃO

ACRÉSCIMO