Portaria SOF nº 177 de 07/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2010

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a frustração na arrecadação de recursos da fonte 42 - Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural, no presente exercício, e a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a esses recursos, em montante suficiente para dar continuidade à construção de submarinos convencionais e à implantação de estaleiro e base naval, no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROSUB;

Considerando a frustração na arrecadação de recursos da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no presente exercício, e a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a esses recursos, em montante suficiente para atender à atividade de fiscalização do manuseio, emprego e armazenamento de material de uso exclusivo das Forças Armadas; e

Considerando a frustração na arrecadação de recursos da fonte 76 - Outras Contribuições Sociais, e a possibilidade de utilização do excesso de arrecadação de recursos da fonte 35 - Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, em montante suficiente para cobrir as despesas voltadas ao ensino profissional marítimo,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne ao Ministério da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

Órgão:52000 - Ministério da Defesa
Unidade: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0626 Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil 81.085.301 
    PROJETOS               
05 152 0626 123G  Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares              30.000.000  
05.152  0626 123G 0001  Nacional              30.000.000  
      90  342  30.000.000  
05 152  0626 123I  Construção de Submarinos Convencionais              51.085.301  
05 152  0626 123I 0001  Nacional              51.085.301  
      90  342  51.085.301  
    TOTAL - FISCAL              81.085.301  
    TOTAL - SEGURIDADE              0  
    TOTAL - GERAL              81.085.301  

Órgão: 52000 - Ministério da Defesa
Unidade: 52921 - Fundo do Exército

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias 
ROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0620 Preparo e Emprego da Força terrestre 1.728.000 
    ATIVIDADES               
05 125 0620 2919  Registro e Fiscalização de Produtos Controlados               1.728.000  
05 125 0620 2919 0001 Nacional              1.728.000 
      90 374 1.728.000 
    TOTAL - FISCAL              1.728.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.728.000 

Órgão: 52000 - Ministério da Defesa
Unidade: 52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0639 Segurança da Navegação Aquaviária 6.903.221 
    ATIVIDADES               
05 122 0639 2272  Gestão e Administração do Programa               5.902.140  
05 122 0639 2272 0001 Nacional              5.902.140 
      90 135 5.853.508 
      90 135 48.632 
05 363 0639 2510 Ensino Profissional Marítimo de Nível Médio              471.801 
05 363 0639 2510 0001 Nacional              471.801 
      50 135 317.588 
      90 135 154.213 
05 363 0639 2511 Ensino Profissional Marítimo de Nível Superior              529.280 
05 363 0639 2511 0001 Nacional              529.280 
      90 135 529.280 
    TOTAL - FISCAL              6.903.221 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.903.221 

ANEXO II

Órgão: 52000 - Ministério da Defesa
Unidade: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0626 Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil 81.085.301 
    PROJETOS               
05 152 0626 123G  Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares               30.000.000  
0512 0626 123G 0001 Nacional              30.000.000 
      90 142 30.000.000 
05 152 0626 123I Construção de Submarinos Convencionais              51.085.301 
05 152 0626 123I 0001 Nacional              51.085.301 
      90 142 51.085.301 
    TOTAL - FISCAL              81.085.301 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              81.085.301 

Órgão: 52000 - Ministério da Defesa
Unidade: 52921 - Fundo do Exército

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0620 Preparo e Emprego da Força Terrestre 1.728.000 
    ATIVIDADES               
05 125 0620 2919  Registro e Fiscalização de Produtos Controlados               1.728.000  
05 125 0620 2919 0001 Nacional              1.728.000 
      90 174 1.728.000 
    TOTAL - FISCAL              1.728.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.728.000 

Órgão: 52000 - Ministério da Defesa
Unidade: 52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto ESF GND RP MOD IU FTE Valor 
0639 Segurança da Navegação Aquaviária 6.903.221 
    ATIVIDADES               
05 122 0639 2272  Gestão e Administração do Programa               5.902.140  
05 122 0639 2272 0001 Nacional              5.902.140 
      90 176 5.853.508 
      90 176 48.632 
05 363 0639 2510 Ensino Profissional Marítimo de Nível Médio              471.801 
05 363 0639 2510 0001 Nacional              471.801 
      50 176 317.588 
      90 176 154.213 
05 363 0639 2511 Ensino Profissional Marítimo de Nível Superior              529.280 
05 363 0639 2511 0001 Nacional              529.280 
      90 176 529.280 
    TOTAL - FISCAL              6.903.221 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.903.221