O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT nº 146, de 16 de março de 2005, e observando o disposto no art. 64, inc. II, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2005, considerando as solicitações da Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, através dos Ofícios nºs. P-103/2005-CMO, de 31 de maio de 2005; P-341/2005-CMO, de 18 de outubro de 2005; e

P-399/2005-CMO, de 01 de novembro de 2005; tendo em vista a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotações orçamentárias consignadas à Administração Direta, com o fim de disponibilizar recursos para aplicação direta e repasse a estado, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Lei Orçamentária Anual, LOA/2005, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO