O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o art. 14, da Portaria nº 2.529/GM, de 19 de outubro de 2006, que confere à Secretaria de Atenção à Saúde/MS a publicação de Portaria de regulamentação do cadastramento das Equipes de Internação Domiciliar;

Considerando a existência da oferta da modalidade de Atenção à Saúde por meio da internação domiciliar; e

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de internação domiciliar, no âmbito do SUS,

Resolve:

Art. 1º Alterar, para 31 de dezembro de 2009, o prazo definido pela Portaria nº 72/GM, de 20 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 14, de 21 de janeiro de 2009, Seção 1, página 49, para os hospitais habilitados em Internação Domiciliar, até a presente data, no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e constantes do Anexo a esta Portaria, adequarem-se aos critérios estabelecidos na Portaria nº 2.529/GM, de 19 de outubro de 2006.

Parágrafo único. A partir da competência janeiro de 2008, o procedimento Internação Domiciliar é registrado com o código 03.01.05.007-4, conforme consta da Portaria nº 2.848/GM, de 6 de novembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO