O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar público as empresas que detêm tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário nos termos do § 1º da Cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2/2014 e do Protocolo ICMS nº 5/2014 e nos termos do Ato COTEPE nº 20 de 2015, segundo Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da data estabelecida no Ato COTEPE nº 20/2015.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO -