Portaria SAF nº 1764 DE 19/05/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 20 mai 2015
Regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 41.557/2008.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.
Empresa enquadrada no Regime especial do Decreto n° 41.557/2008.
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n° | Início do Benefício |
| 79.984.582 | 07.526.557/0043-69 | Ambev S/A | E-04/079/4266/2013 | 13/12/2013 |
Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização