Portaria SAF nº 1763 DE 19/05/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 20 mai 2015
Regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 41.557/2008.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1°- Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.
Empresa enquadrada no Regime especial do Decreto n° 41.557/2008.
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Inscrição |
CNPJ |
Empresas Comerciais |
Processo n° |
Início do Benefício |
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79.997.986 |
07.526.557/0044-40 |
Ambev |
S/A E-04/079/4267/2013 |
13/12/2013 |
Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização