O Secretário Executivo Substituto, do Ministério Da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 574, de 23 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2007, Seção 1, página 19 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.017, de 13 de agosto de 2009 (LDO-2010), e

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de Transferências a Organismos Internacionais,

Resolve:

Art. 1º Considerar sem efeito a Portaria nº 140, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no DOU, de 05 de março de 2010, Seção I, pág. 48.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA