Portaria SF nº 175 de 28/10/2010

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 29 out 2010

Estabelece requisitos relativamente ao credenciamento de contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no § 3º, II, do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, e a necessidade de estabelecer requisitos relativamente ao credenciamento de contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover,

Resolve:

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Art.1º Determinar que, relativamente ao credenciamento do contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, será observado o seguinte:(Redação dada pela Portaria SF Nº 158 DE 13/08/2012 )

Redação Anterior

Art. 1º Determinar que, relativamente ao credenciamento do contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, será observado o seguinte:

I - o interessado deverá encaminhar requerimento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos:

a) estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, no regime normal de apuração do ICMS, como distribuidor, atacadista, armazém geral ou central de distribuição;

b) estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

c) não ter sócio:

1. que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Fazenda Estadual;

2. que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular perante a Fazenda Estadual, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste artigo;

d) estar regular quanto ao envio do arquivo digital contendo dados relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, não se considerando regular aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas relativas a: (NR) (NR) (Redação dada pela Portaria SF nº 122, de 21.07.2011, DOE PE de 22.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "d) estar regular quanto ao envio do arquivo magnético contendo dados relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, não se considerando regular aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas relativas a: (Redação dada pela Portaria SF nº 106, de 05.07.2011, DOE PE de 06.07.2011)
  "d) estar regular quanto ao envio do arquivo magnético contendo dados relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, não se considerando regular aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas relativas aos itens do documento fiscal (arquivo 54), documentos fiscais emitidos por ECF (arquivo 60) e o do Livro Registro de Inventário (arquivo 74);"

1. itens do documento fiscal (registro tipo 54); (NR) (Redação dada ao item pela Portaria SF nº 122, de 21.07.2011, DOE PE de 22.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "1. itens do documento fiscal (arquivo 54); (Item acrescentado pela Portaria SF nº 106, de 05.07.2011, DOE PE de 06.07.2011)"

2. documentos fiscais emitidos por ECF (registro tipo 60) em operações ou prestações promovidas: (NR)

2.1. por contribuintes mencionados no § 3 º;

2.2. até 31.8.2011, pelos demais contribuintes; (Redação dada ao item pela Portaria SF nº 138, de 31.08.2011, DOE PE de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "2. até 31.08.2011, documentos fiscais emitidos por ECF (registro tipo 60); (NR) (Redação dada ao item pela Portaria SF nº 129, de 01.08.2011, DOE PE de 02.08.2011)"
  "2. até 31.07.2011, documentos fiscais emitidos por ECF (registro tipo 60); (NR) (Redação dada ao item pela Portaria SF nº 122, de 21.07.2011, DOE PE de 22.07.2011)
  "2. até 31.08.2011, documentos fiscais emitidos por ECF (arquivo 60); (Item acrescentado pela Portaria SF nº 106, de 05.07.2011, DOE PE de 06.07.2011)"

3. Livro Registro de Inventário (registro tipo 74); (NR) (Redação dada ao item pela Portaria SF nº 122, de 21.07.2011, DOE PE de 22.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "3. Livro Registro de Inventário (arquivo 74); (Item acrescentado pela Portaria SF nº 106, de 05.07.2011, DOE PE de 06.07.2011)""

e) estar regular com a obrigação tributária principal, observando-se:

1. a comprovação do preenchimento do requisito previsto nesta alínea será relativa à regularização de débito do imposto, constituído ou não, inclusive quanto às quotas vencidas, na hipótese de parcelamento;

2. até 31.7.2012, não será considerado regular o contribuinte que tiver parcelamento de débito do ICMS normal decorrente de operações cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 01.11.2010, ainda que o pagamento das respectivas quotas vencidas esteja em dia;(Redação dada pela Portaria SF Nº 145 DE 26/07/2012)

Redação Anterior

2. não será considerado regular o contribuinte que tiver parcelamento de débito do ICMS normal decorrente de operações cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 01.11.2010, ainda que o pagamento das respectivas quotas vencidas esteja em dia;

f) adquirir mercadorias preponderantemente a estabelecimentos industriais;

g) apresentar desempenho compatível com o respectivo segmento econômico, relativamente ao índice de recolhimento do ICMS e aos valores das operações de entrada e de saída, inclusive em relação a mercadorias que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme avaliação realizada pela DPC;

h) (Revogado pela Portaria SF nº 138, de 31.08.2011, DOE PE de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "h) a partir de 01.09.2011, não efetuar venda de mercadorias ou bens em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do ICMS; (NR) (Redação dada à alínea pela Portaria SF nº 129, de 01.08.2011, DOE PE de 02.08.2011)"
  "h) a partir de 01.08.2011, não efetuar venda de mercadorias ou bens em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do ICMS; (NR) (Redação dada à alínea pela Portaria SF nº 122, de 21.07.2011, DOE PE de 22.07.2011"
  "h) a partir de 01.07.2011, não efetuar venda de mercadorias ou bens em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do ICMS; (AC) (Alínea acrescentada pela Portaria SF nº 106, de 05.07.2011, DOE PE de 06.07.2011)"

i) ter auferido, nos 12 (doze) meses anteriores àquele em que ocorrer a solicitação de credenciamento, receita bruta igual ou superior aos valores a seguir indicados:(Redação dada pela Portaria SF Nº 145 DE 26/07/2012)

Redação Anterior

i) no período de 01.07 a 31.08.2011, ter auferido receita bruta igual ou superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) nºs 12 (doze) meses anteriores àquele em que ocorrer a solicitação de credenciamento; (NR) (Redação dada à alínea pela Portaria SF nº 138, de 31.08.2011, DOE PE de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "i) a partir de 01.07.2011, ter auferido receita bruta igual ou superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) nºs 12 (doze) meses anteriores àquele em que ocorrer a solicitação de credenciamento; (AC) (Alínea acrescentada pela Portaria SF nº 106, de 05.07.2011, DOE PE de 06.07.2011)"

j) a partir de 01.09.2011, utilizar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em todas as operações que promover, vedado o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. (AC) (Alínea acrescentada pela Portaria SF nº 138, de 31.08.2011, DOE PE de 01.09.2011)

k) a partir de 01.08.2012, para efeito de atribuição da condição de detentor do mencionado regime especial em relação às mercadorias referidas no Decreto nº 28.323, de 2005, além daqueles previstos neste inciso, os seguintes:(Redação dada pela Portaria SF Nº 145 DE 26/07/2012)

1. ser inscrito no CACEPE com atividade econômica principal classifi cada sob o código 4635-4/02 da Classifi cação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal; e

2. promover exclusivamente operações com mercadoria produzida por uma única empresa industrial de cerveja, chope ou refrigerante, desde que a mencionada empresa possua estabelecimento industrial neste Estado.

II - a condição de credenciado somente fica assegurada a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da publicação do respectivo edital pela DPC, que determinará o alcance do regime especial concedido.

§ 1º A partir de 01.07.2011, deve constar do requerimento previsto no inciso I do caput a indicação do produto em relação ao qual o requerente pretende obter credenciamento, bem como o número do Decreto que tenha instituído o respectivo regime de substituição tributária. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Portaria SF nº 106, de 05.07.2011, DOE PE de 06.07.2011)

§ 2º Relativamente ao disposto na alínea "i" do inciso I, observar-se-á: (AC)

I - quando o período de atividade do contribuinte for inferior a 12 (doze) meses, o limite de receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses em que a empresa tenha exercido suas atividades, tomando-se como meses completos as frações de meses;

II - o credenciamento do contribuinte fica condicionado à manutenção do limite de receita bruta ali previsto, no decorrer do exercício;

III - o limite ali previsto não se aplica quando o contribuinte estiver credenciado para utilização da sistemática prevista no art. 6º-A do Decreto nº 28.247, de 17.08.2005, inclusive quando a solicitação de credenciamento for relativa a produtos não sujeitos à mencionada sistemática. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SF nº 106, de 05.07.2011, DOE PE de 06.07.2011)

§ 3º O disposto na alínea "j" não se aplica ao contribuinte credenciado para utilização de sistemática de tributação relativa às operações promovidas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória da NF-e, previstas na legislação. (Redação dada pela Portaria SF Nº 158 DE 13/08/2012 )

Redação Anterior

§ 3º O disposto na alínea "j" não se aplica ao contribuinte credenciado para utilização da sistemática de que trata o Decreto nº 24.422, de 17.06.2002, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória da NF-e, previstas na legislação. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SF nº 138, de 31.08.2011, DOE PE de 01.09.2011)

3. a partir de 01.08.2012, não será considerado regular o contribuinte que tiver parcelamento de débito do ICMS normal, ainda que o pagamento das respectivas quotas vencidas esteja em dia, quando o mencionado parcelamento seja decorrente de operações cujo fato gerador tenha ocorrido: (Redação dada pela Portaria SF Nº 145 DE 26/07/2012)

3.1. a partir da data em que for atribuída ao contribuinte a condição de detentor do citado regime especial de tributação, relativamente às operações subsequentes com as mercadorias referidas no Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas; ou

3.2. a partir de 01.11.2010, nos demais casos;

Art. 2º Estabelecer que a Nota Fiscal destinada a contribuinte credenciado nos termos do art. 1º deve conter, no campo "Informações Complementares", a indicação "Contribuinte credenciado para não-antecipação do ICMS - Edital DPC nº .........".

Art. 3º Prever que o contribuinte credenciado nos termos do art. 1º seja descredenciado pela DPC, mediante edital, quando forem constatadas as seguintes irregularidades:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no mencionado art. 1º, para o deferimento do respectivo pedido de credenciamento;

II - autuação em decorrência de embaraço a ação fiscal;

III - utilização, de forma irregular, de qualquer benefício fiscal concedido pela legislação em vigor.

§1º A partir de 01.07.2011, o descredenciamento de que trata o caput somente produzirá efeitos a partir de primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do edital ali previsto. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Portaria SF nº 106, de 05.07.2011, DOE PE de 06.07.2011)(Redação dada pela Portaria SF Nº 145 DE 26/07/2012)

Redação Anterior

Parágrafo único. A partir de 01.07.2011, o descredenciamento de que trata o caput somente produzirá efeitos a partir de primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do edital ali previsto. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Portaria SF nº 106, de 05.07.2011, DOE PE de 06.07.2011)

§ 2º Não se aplica para efeito de descredenciamento, ao contribuinte que promova operações com as mercadorias referidas no Decreto nº 28.323, de 2005, cujo credenciamento tenha sido concedido até 31.7.2012, o disposto no item 2 da alínea "i" e na alínea "k" do inciso I do caput do art. 1º.

Art. 4º Estabelecer que o contribuinte que tenha sido descredenciado, nos termos do art. 3º, somente volte a ser considerado regular, para efeito de recredenciamento, sob condição resolutória de posterior verificação fiscal, quando comprovado o saneamento das situações que tenham motivado o descredenciamento.

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Art. 5º Estabelecer que o contribuinte deverá cumprir todas as normas relativas ao contribuinte-substituto a partir da data de publicação do edital de credenciamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)