O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e pela Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999;

Considerando a Resolução nº 04, de 02 de dezembro de 2002, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, que instituiu o Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC;

Considerando as competências e responsabilidades do Inmetro estabelecidas no citado Termo de Referência;

Considerando a Portaria Inmetro nº 90, de 28 de maio de 2003, que estabelece o Regimento Interno das Comissões Técnicas para assessorar o Inmetro no desenvolvimento de programas de avaliação da conformidade, resolve:

Art. 1º Criar a Comissão Técnica "Mamadeiras" com a seguinte composição: Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro; Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Associação Brasileira de Produtos Infantis - ABRAPUR; Instituto Brasileiro de Qualificação e Certificação - IQB; Instituto Falcão Bauer da Qualidade - IFBQ; Instituto Nacional de Tecnologia - INT; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Laboratório do Instituto Nacional de Tecnologia - Lanor INT; L. A. Falcão Bauer - Laboratório de Segurança do Brinquedo; Ministério da Saúde - MS; Rio-Metrologia - Rede de Laboratórios do Rio de Janeiro; Laboratórios SGS do Brasil Ltda.

Parágrafo único. Cada instituição relacionada deve ser representada por um titular e um suplente, definidos conforme estabelecido no Regimento Interno das Comissões Técnicas.

Art. 2º A Comissão Técnica, ora criada, tem como objetivo propor instrumentos efetivos de operacionalização, implementação e melhoria das atividades relativas ao Programa de Avaliação da Conformidade de Mamadeiras.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial a União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA