O Secretário de Educação Média e Tecnológica do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no Decreto nº 4.637, de 21 de março de 2003, publicado no Diário Oficial da União em 24 de março de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar o MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS, com o objetivo de orientar os procedimentos de recepção, registro, análise, aprovação e demais medidas decorrentes das prestações de contas relativas aos convênios firmados com a participação desta Secretaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO IBAÑEZ RUIZ

Secretário de Educação Média e Tecnológica