O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e, considerando o disposto no art. 1º, § 1º, inciso XVIII, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT, nº 12, de 29 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro recursos do Ministério da Integração Nacional no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), constantes na programação orçamentária 61.182.1029.4564.0001, destinados ao abastecimento de água potável, por intermédio de carros-pipa, nos municípios do semi-árido.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GEDDEL VIEIRA LIMA