O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e, considerando o disposto no art. 1º, § 1º, inciso XVIII, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT, nº 12, de 29 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro recursos do Ministério da Integração Nacional no valor de R$ 5.660.411,94 (cinco milhões, seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos), constantes na programação orçamentária 06.182.1027.8348.4003 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres, para construção de ponte, serviços ambientais e via de acesso às Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira - Eldorado/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GEDDEL VIEIRA LIMA