A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso XIX, do art. 32 do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, aprovado pela Portaria nº 232, de 3 de agosto de 2005;

Resolve:

Art. 1º O art. 2º do Manual de Procedimentos - Título I - Da Transferência, aprovado pela Portaria SPU nº 293, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ....

II - Transações onerosas as de compra e venda, permuta, dação em pagamento, fusão, promessa de compra e venda e integralização de capital social."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA RESCHKE