O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 73, de 20 de fevereiro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e considerando a necessidade de adequar as dotações orçamentárias, no âmbito da Justiça Eleitoral, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATHAYDE FONTOURA FILHO