O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT nº 78, de 3 de março de 2004, e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2004, e considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotações orçamentárias consignadas à Administração Direta, com o fim de possibilitar a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, a disponibilização de recursos em aplicação direta e o repasse a Municípios, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, Lei Orçamentária Anual, LOA/2004, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO