O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe confere a alínea g do inciso XIV, do art. 14, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.143-35, de 27 de julho de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.839, de 6 de novembro de 1998, e ainda o constante no § 1º do art. 2º da Portaria nº 17, de 6 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Prorrogar por sessenta dias o prazo previsto no § 1º do art. 2º da Portaria nº 17, de 6 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial de 7 subseqüente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTUS TAVARES