A Secretária de Estado da Assistência Social e a Diretora-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, no uso de suas atribuições legais regulares, resolvem:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria Conjunta nº 07, de 28 fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2002, Seção I, página 43, que estabelece cooperação orçamentária financeira entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando dar cumprimento ao estabelecido nos arts. 20, 21 e 35 da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, no âmbito dos Benefícios de Prestação Continuada, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º No exercício de 2002, a Secretaria de Estado de Assistência Social repassará ao Instituto Nacional do Seguro Social recursos no valor de R$ 3.488.551.496,00 (três bilhões, quatrocentos e oitenta e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil e quatrocentos e noventa e seis reais), destinados a:

- Serviços de Concessão e Cessação de Benefícios de Prestação Continuada à Pessoa Idosa o valor de R$ 604.189,00 (seiscentos e quatro mil, cento e oitenta e nove reais);

- Serviços de Concessão e Cessação de Benefícios de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência no valor de R$ 4.767.673,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais);

Art. 2º Ratifica-se os demais artigos constantes da Portaria nº 07, de 3 de março de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WANDA ENGEL ADUAN

Secretária de Estado de Assistência Social

JUDITH IZABEL IZÉ VAZ

Diretora-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social