O Secretário Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 61 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 523, de 1º de dezembro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º. Aprovar a descentralização de recursos consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura, no Programa de Trabalho 20.602.2052.6108.0001 - Fomento a Unidades Produtoras de Formas Jovens de Organismos Aquáticos - Nacional, no valor total de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), a ser repassado no exercício de 2012, em favor da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf UG 195007 - Gestão 11201, conforme Suporte Documental de Descentralização de Crédito Externa, parte integrante desta Portaria, no Processo nº: 00350.002505/2012-81, objetivando apoiar o Projeto Apoio ao Centro de Referência em Aquicultura e Recursos Pesqueiros do Vale do Parnaíba - Ceraqua – PHB.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ÁTILA MAIA DA ROCHA