O Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.316, de 20.12.2007, publicado no DOU de 21 subseqüente, no Decreto nº 6.170 de 25 de junho de 2007, na Portaria Interministerial nº MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008 e

Considerando a instrução do Processo nº 23038.021284/2009-92,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar, na forma de destaque, os créditos orçamentários referentes à Ação nº 4019 - Fomento à Pós-Graduação Nacional (Programa de Trabalho 12571137540190001/PTRES 003133), Fontes de Recursos: 0112/0282 para o Programa Pró-Equipamentos Institucional Edital 11/2009, Natureza da Despesa 449052. Na execução deverá ser observado o correspondente Plano de Trabalho de cada Unidade Gestora constante na tabela anexa.

Art. 2º É vedada à utilização dos recursos descentralizados fora do objeto da descentralização.

Art. 3º É vedada a transferência dos créditos recebidos às Fundações de Apoio.

Art. 4º As instituições executoras dos créditos orçamentários descentralizados deverão restituir à CAPES os créditos transferidos e não empenhados até o final do exercício de 2009, observada a Norma de Encerramento do Exercício de 2009, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF).

Art. 5º A prestação de contas referente aos créditos recebidos comporão a prestação de conta global anual das instituições executoras dos créditos orçamentários descentralizados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES

Republica por ter sido publicada com incorreções no Diário Oficial de 08.12.2009, seção 1, pág. 46.

Valores aprovados para Instituições Federais de Ensino Superior no âmbito do item 1.4.3 do Edital nº 11/2009