O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO/2005); o Inciso I do art. 5º do Capítulo III do anexo I do Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005; a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004 e, considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias da UO: 5.5101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 71000.015010/2005 -19, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidades de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RICARDO DE ALMEIDA COLLAR