O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 13 do anexo I do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e considerando o disposto no art. 111, inciso II, alínea b, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Portaria nº 164, de 27 de fevereiro de 2004, publicada no DOU nº 40, de 1º de março de 2004, seção 2, página 26.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES