O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 13, I, do art. 5º do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO deliberações ocorridas na 120ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS relativas a processos administrativos e a relatório da reunião do GT 46 - ECF realizada no período de 14 a 18 de fevereiro de 2005, que, dentre outras medidas, acataram proposta de cassação de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos a serem observados na cessação de uso de ECF, com encerramento da atividade do contribuinte ou não,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a concessão de autorização de uso dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF especificados no Anexo I a esta Portaria, por marca, modelo, tipo e versão de software básico.

Art. 2º Os pedidos de cessação de uso de ECF ficam sujeitos à observância dos seguintes procedimentos, os quais encontram-se reproduzidos de forma resumida no Anexo II a esta Portaria:

I - na hipótese em que o contribuinte requerente continue em atividade, a Agência Fazendária - AGENFA ou a Unidade de Controle de Automação Comercial - UNICAC, deve protocolar o pedido que será mantido na UNICAC à disposição da Unidade Regional de Fiscalização da circunscrição a que estiver vinculado o Município de domicílio fiscal do contribuinte;

II - na hipótese de o pedido decorrer do encerramento da atividade do contribuinte, a AGENFA deve exigir o protocolo simultâneo do pedido de baixa da inscrição estadual.

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, o pedido protocolado na AGENFA deve ser encaminhado à UNICAC, via malote.

§ 2º Na hipótese de que trata o inciso II do caput:

I - o pedido de cessação de uso do ECF deve, após conferido e protocolado e contendo despacho do Chefe da AGENFA, informando o número do processo de baixa da inscrição estadual:

a) ser encaminhado à UNICAC, cabendo a esta providenciar o apensamento de leituras de memória fiscal e informação fiscal, reencaminhando-o à Unidade Regional de Fiscalização da circunscrição a que estiver vinculado o Município de domicílio fiscal do contribuinte, para que o mesmo possa ser analisado juntamente com o pedido de baixa da inscrição estadual;

b) após o parecer fiscal, com informações técnicas, inclusive sobre o pedido de baixa da inscrição estadual, emitido pelo Fiscal de Rendas responsável pela análise, retornar à UNICAC para prosseguimento, considerando o parecer fiscal;

II - o pedido de baixa da inscrição estadual, contendo despacho do Chefe da AGENFA informando o número do processo relativo à cessação de uso do ECF, deve ser encaminhado à Unidade Regional de Fiscalização da circunscrição a que estiver vinculado o Município de domicílio fiscal do contribuinte, mediante observância do rito próprio e comum a pedidos da mesma natureza.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de julho de 2005, quanto ao disposto no art. 2º.

Campo Grande, 05 de julho de 2005.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

QUADRO SINÓPTICO