O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 02927/2017 da empresa CLARO S/A I.E. no 29.442.152-1, CNPJ no 40.432.544/0433-85, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2018/196040/500330.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda