O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 59/2013, 60/2013 e 61/2013, todos de 26 de julho de 2013,

Resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 344, de 29 de outubro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - os §§ 1º e 2º passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º .....

.....

§ 1º Inexistindo o valor de que tratam os incisos I e II deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde: (NR)

I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 3º deste artigo.

II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo. (NR)"

II - ficam acrescentados os §§ 3º e 4º com as seguintes redações:

“Art. 2º .....

.....

§ 3º A MVA-ST original é 34%. (AC)

§ 4º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original. (AC)"

Art. 2º O artigo 2º da Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso III do § 1º e o § 4º passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º .....

.....

§ 1º .....

.....

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias. (NR)

.....

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 5º deste artigo. (NR)"

II - fica acrescentado o § 5º com a seguinte redação:

“Art. 2º .....

.....

§ 5º Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA - ST original. (AC)"

Art. 3º O artigo 2º da Portaria nº 365, de 7 de junho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso II do caput e os §§ 1º e 3º passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º .....

.....

II - em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde: (NR)

a) “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 6º.

b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias constantes do Anexo I.

§ 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no inciso II do caput e §§ 6º e 7º deste artigo. (NR)

.....

§ 3º Em se tratando de veículo importado, o preço praticado pelo substituto a que se refere o inciso II, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. (NR)"

II - ficam acrescentados os §§ 6º e 7º com as seguintes redações:

“Art. 2º .....

.....

§ 6º A MVA-ST original é 30%. (AC)

§ 7º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”. (AC)".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3º do artigo 2º da Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 172 DE 19 DE AGOSTO DE 2013

(Anexo I à Portaria nº 365, de 7 de junho de 1994)