Portaria SEFAZ nº 172 DE 02/07/2012
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 04 jul 2012
Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 25 DE 12/03/2014):
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;
Considerando, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;
Resolve:
Art. 1º. Fica alterado a alínea "b" do inciso I do § 9º do artigo 16 da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. .....
.....
§ 9º .....
I. .....
.....
b) CNAE principal ou secundária, arrolada na relação constante do Anexo XVIII desta Portaria.
....."
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2012.
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 2 de julho de 2012.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública