Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação nº 157/2010, de 12 de maio de 2010 , fundamentado no que consta do Processo nº 50500.087626/2011-11,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização do exercício 2012, referente às ações de fiscalização dos trechos rodoviários federais concedidos,

Art. 2º Aprovar o Manual de Fiscalização do exercício 2012, referente às ações de fiscalização dos trechos rodoviários federais concedidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO MONDOLFO