Portaria SOF nº 172 de 07/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2011
Modifica, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381 de 2011 , no âmbito dos Ministérios da Educação.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e
Considerando a necessidade de viabilizar a execução da doação da Comissão da União Europeia para a Fundação Universidade Federal do Acre do Ministério da Educação, visando contribuir para o desenvolvimento sustentável da região de Madre de Dios (Peru), do Acre (Brasil) e do Pando (Bolívia), com a participação dos estudantes e docentes das universidades das regiões citadas; e
Considerando a necessidade de viabilizar a execução das ações "Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares" e "Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais", no âmbito do Ministério da Saúde, com recursos da fonte 53 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social; e
Considerando a necessidade de execução de despesas administrativas na ação "Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos e Comunidades Tradicionais", no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as quais não podem ser financiadas pela fonte 94 - Doações para o Combate à Fome, e a possibilidade da utilização desses recursos na ação "Construção de Cisternas para Armazenamento de Água" sem prejuízo para sua execução,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , no âmbito dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26275 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1375 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA PÓS-GRADUAÇÃO E DA PESQUISA CIENTÍFICA | 743.487 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 12 364 | 1375 4006 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO | 743.487 | ||||||
| 12 364 | 1375 4006 0012 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - NO ESTADO DO ACRE | 743.487 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 295 | 722.934 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 295 | 20.553 | |||
| TOTAL - FISCAL | 743.487 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 743.487 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1220 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA | 212.239.677 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 302 | 1220 8585 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 212.239.677 | ||||||
| 10 302 | 1220 8585 0023 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DO CEARÁ | 79.831.466 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 0 | 182 | 79.831.466 | |||
| 10 302 | 1220 8585 0029 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DA BAHIA | 35.595.428 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 0 | 182 | 35.595.428 | |||
| 10 302 | 1220 8585 0033 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 38.691.707 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 0 | 182 | 38.691.707 | |||
| 10 302 | 1220 8585 0035 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DE SÃO PAULO | 47.621.076 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 0 | 182 | 47.621.076 | |||
| 10 302 | 1220 8585 0043 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 10.500.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 0 | 182 | 10.500.000 | |||
| 1293 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS | 212.239.677 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 303 | 1293 4705 | APOIO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS | 57.239.677 | ||||||
| 10 303 | 1293 4705 0001 | APOIO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NACIONAL | 57.239.677 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 57.239.677 | |||
| 10 303 | 1293 8415 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS POPULARES | 155.000.000 | ||||||
| 10 303 | 1293 8415 0001 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS POPULARES - NACIONAL | 155.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 153 | 155.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 424.479.354 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 424.479.354 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1049 | ACESSO À ALIMENTAÇÃO | 880.048 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 306 | 1049 8457 | APOIO A PROJETOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS | 440.024 | ||||||
| 08 306 | 1049 8457 0001 | APOIO A PROJETOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS -NACIONAL | 440.024 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 240.024 | |||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 200.000 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 08 511 | 1049 11V1 | CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA | 440.024 | ||||||
| 08 511 | 1049 11V1 0001 | CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA - NACIONAL | 440.024 | ||||||
| S | 4 | 2 | 30 | 0 | 194 | 178.024 | |||
| S | 4 | 2 | 30 | 0 | 394 | 262.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 880.048 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 880.048 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26275 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1375 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA PÓS-GRADUAÇÃO E DA PESQUISA CIENTÍFICA | 743.487 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 12 364 | 1375 4006 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO | 743.487 | ||||||
| 12 364 | 1375 4006 0012 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - NO ESTADO DO ACRE | 743.487 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 281 | 722.934 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 281 | 20.553 | |||
| TOTAL - FISCAL | 743.487 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 743.487 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1220 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA | 212.239.677 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 302 | 1220 8585 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 212.239.677 | ||||||
| 10 302 | 1220 8585 0023 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DO CEARÁ | 79.831.466 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 0 | 153 | 79.831.466 | |||
| 10 302 | 1220 8585 0029 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DA BAHIA | 35.595.428 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 0 | 153 | 35.595.428 | |||
| 10 302 | 1220 8585 0033 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 38.691.707 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 0 | 153 | 38.691.707 | |||
| 10 302 | 1220 8585 0035 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DE SÃO PAULO | 47.621.076 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 0 | 153 | 47.621.076 | |||
| 10 302 | 1220 8585 0043 | ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 10.500.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 0 | 153 | 10.500.000 | |||
| 1293 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS | 212.239.677 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 303 | 1293 4705 | APOIO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS | 57.239.677 | ||||||
| 10 303 | 1293 4705 0001 | APOIO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - NACIONAL | 57.239.677 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 182 | 57.239.677 | |||
| 10 303 | 1293 8415 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS POPULARES | 155.000.000 | ||||||
| 10 303 | 1293 8415 0001 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS POPULARES - NACIONAL | 155.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 182 | 155.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 424.479.354 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 424.479.354 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1049 | ACESSO À ALIMENTAÇÃO | 880.048 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 306 | 1049 8457 | APOIO A PROJETOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS | 440.024 | ||||||
| 08 306 | 1049 8457 0001 | APOIO A PROJETOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS -NACIONAL | 440.024 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 194 | 178.024 | |||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 394 | 262.000 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 08 511 | 1049 11V1 | CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA | 440.024 | ||||||
| 08 511 | 1049 11V1 0001 | CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA - NACIONAL | 440.024 | ||||||
| S | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 240.024 | |||
| S | 4 | 2 | 30 | 0 | 151 | 200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 880.048 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 880.048 | ||||||||