Portaria SOF nº 172 de 30/11/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2010
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e
Considerando a frustração na arrecadação da fonte 250 - Recursos Próprios Não Financeiros, ora destinada ao atendimento de despesas com aposentadorias e pensões do Banco Central do Brasil; e
Considerando a existência de superávit financeiro de Recursos Próprios Não Financeiros do Banco Central do Brasil, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, e a possibilidade de sua utilização no atendimento dessas despesas,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IÓrgão: 25000 - Ministério da Fazenda
Unidade: 25201 - Banco Central do Brasil
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| Funcional | Programática | Programa/Ação/Localizador/Produto | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
| 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 20.502.575 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0181 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis | 20.502.575 | ||||||
| 09 272 | 0089 0181 0001 | Nacional | 20.502.575 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 650 | 20.502.575 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 20.502.575 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.502.575 | ||||||||
Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda
Unidade: 25201 - Banco Central do Brasil
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| Funcional | Programática | Programa/Ação/Localizador/Produto | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
| 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 20.502.575 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0181 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis | 20.502.575 | ||||||
| 09 272 | 0089 0181 0001 | Nacional | 20.502.575 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 250 | 20.502.575 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 20.502.575 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.502.575 | ||||||||