O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2084/GM, de 26 de outubro de 2005, que estabelece a Política de Assistência Farmacêutica Básica; e

Considerando a Resolução CIB nº 747/SES/MS, de 26 de outubro de 2006, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso do Sul, resolve:

Art. 1º Alterar a forma de repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde para o Município de Figueirão do Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica.

Parágrafo único. Os recursos financeiros relativos ao município listado no Anexo a esta Portaria, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor municipal deverão ser acrescidos aos recursos federais e aplicados na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ESTADO: MATO GROSSO DO SUL