Notas:

1) Revogada pela Portaria MS nº 3.123, de 07.12.2006, DOU 08.12.2006.

2) A Portaria SAS nº 284, de 18.04.2006, DOU 19.04.2006, revogada pela Portaria MS nº 3.123, de 07.12.2006, DOU 08.12.2006, que definia o fluxo para operacionalização do processo de contratualização no âmbito do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde.

3) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria nº 635/SAS/MS, de 10 de novembro de 2005, que estabelece o Regulamento Técnico para implantação e operacionalização do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Homologar a adesão dos Hospitais Filantrópicos ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Anexo I a esta Portaria, cujos valores do Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC foram calculados na forma do art. 8º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005.

Parágrafo único. A relação de que trata este artigo refere-se aos hospitais que cumpriram as exigências constantes no Anexo I à Portaria nº 635/SAS/MS, de 10 de novembro de 2005.

Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II a esta Portaria, recursos no montante de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), a serem incorporados ao limite financeiro mensal da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos estados e municípios habilitados em Gestão Plena de Sistema.

Parágrafo único. Os recursos financeiros definidos no caput deste artigo deverão ser repassados em parcela única aos hospitais pelos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, obedecendo aos valores discriminados no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que a transferência de recursos de que trata o art. 2º desta Portaria se dê excepcionalmente, na competência janeiro de 2006.

Art. 4º Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar Programa de Trabalho - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARAIVA FELIPE

ANEXO I