O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MPS nº 70, de 04 de março de 2004, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e,

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Previdência Social - MPS, visando atender ações de Previdência Social, no âmbito deste Ministério, justificada no Processo nº 44000.002325/2005-15, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 33101 - Ministério da Previdência Social, constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABELARDO BAYMA

Em R$ 1,00