Portaria MS nº 1.712 de 20/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2005
Prorroga o prazo da Portaria nº 1.269/GM, de 3 de agosto de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e considerando a decisão da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Tripartite, resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco) dias o prazo da Portaria nº 1.269/GM, de 3 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 150, de 5 de agosto de 2005, Seção 1, página 21, referente a suspensão das portarias constantes da Portaria nº 1.187/GM, de 13 de julho de 2005, para que sejam realizados os estudos necessários e as pactuações com os gestores municipais e estaduais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARAIVA FELIPE