O Defensor Público-Geral do Estado, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 16, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual nº 111, de 17 de outubro de 2005:

Considerando o feriado Municipal em algumas comarcas do Estado no dia 13 de junho de 2013,

Considerando que o Decreto “E” nº 17, de 11 de junho de 2013, no âmbito do Poder Executivo, declarou ponto facultativo no dia 14 de junho de 2013 (sexta-feira) nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta, no município de Campo Grande,

Considerando que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da Portaria CSM nº 345, de 11 de junho de 2013, declarou Ponto Facultativo no dia 14 de junho de 2013 no foro Judicial das comarcas de Campo Grande, Bataiporã, Corumbá, Porto Murtinho e Terenos,

Resolve:

Declarar ponto facultativo no dia 14 de junho de 2013 nas unidades da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul instaladas nas comarcas de Campo Grande, Bataiporã, Corumbá, Porto Murtinho e Terenos.

Campo Grande, 12 de junho de 2013.

PAULO ANDRE DEFANTE

Defensor Público-Geral do Estado.