Portaria STJ nº 171 de 30/06/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 01 jul 2010
Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 3.539.656,00 (três milhões, quinhentos e trinta e nove mil e seiscentos e cinquenta e seis reais).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 57 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, combinado com a autorização contida no art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 4/SOF, de 17 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 3.539.656,00 (três milhões, quinhentos e trinta e nove mil e seiscentos e cinquenta e seis reais) para atender a programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
ANEXO IORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR (SUPLEMENTAÇÃO) | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 1.645.876 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 1.645.876 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 1.645.876 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 1.645.876 | |||
| 0568 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 1.893.780 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0568 4236 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS | 1.552.279 | ||||||
| 02 061 | 0568 4236 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.552.279 |
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 02 122 | 0568 09HB | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | 341.501 | ||||||
| 02 122 | 0568 09HB 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 341.501 |
| TOTAL - FISCAL | 1.893.780 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.645.876 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.539.656 | ||||||||
ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR (CANCELAMENTO) | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0901 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 3.539.656 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28.846 | 0901.00FB | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - APOSENTADORIAS E PENSÕES | 1.645.876 | ||||||
| 28.846 | 0901.00FB 0001 | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 1.645.876 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 1.645.876 | |||
| 28.846 | 0901.00FK | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - PESSOAL ATIVO | 1.552.279 | ||||||
| 28.846 | 0901.00FK.0001 | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - PESSOAL ATIVO - NACIONAL | 1.552.279 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.552.279 | |||
| 28.846 | 0901.00FO | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) | 341.501 | ||||||
| 28.846 | 0901.00FO.0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - NACIONAL | 341.501 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 341.501 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.893.780 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.645.876 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.539.656 | ||||||||