Portaria SOF nº 171 de 29/11/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2010
Modifica as fontes de recursos e os identificadores de uso constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e
Considerando a necessidade de viabilizar a execução da ação "Modernização de Instrumentos e Sistemas de Gestão da Administração Pública Federal" e a impossibilidade de utilização de recursos disponíveis vinculados à contrapartida de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;
Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos de georreferenciamento e reordenamento fundiário no Estado de Pernambuco e a impossibilidade de utilização de recursos de ingresso da operação de crédito externa denominada "Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil"; e
Considerando a necessidade de viabilizar o fluxo de caixa para a imediata concessão de crédito para a aquisição de imóveis rurais e investimentos básicos pelo Fundo de Terras e a possibilidade de otimização do uso do excesso de arrecadação de recursos próprios financeiros,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de uso constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e a Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IÓrgão : 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| Funcional | Programática | Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
| 0802 Gestão do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União | 350.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 04 121 | 0802 11W0 | Modernização de Instrumentos e Sistemas de Gestão da Administração Pública Federal Nacional | 350.000 | ||||||
| 04 121 | 0802 11W0 0001 | 350.000 | |||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 350.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 350.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.000 | ||||||||
Órgão : 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
Unidade: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| Funcional | Programática | Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
| 0138 Gerenciamento da Estrutura Fundiária e Destinação de Terras Públicas | 1.300.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 21 127 | 0138 0574 | Apoio aos Estados para Implantação do Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil | 1.300.000 | ||||||
| 21 127 | 0138 0574 0001 | Nacional | 1.300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 300 | 1.300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.300.000 | ||||||||
Órgão : 74000 - Operações Oficiais de Crédito
Unidade: 74906 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária/Banco da Terra - Min. do Desenv. Agrário
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| Funcional | Programática | Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
| 1116 Crédito Fundiário | 20.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 21 631 | 1116 0061 | Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras | 20.000.000 | ||||||
| 21 631 | 1116 0061 0001 | Nacional | 20.000.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 180 | 20.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
Órgão : 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| Funcional | Programática | Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
| 0802 Gestão do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União | 350.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 04 121 | 0802 11W0 | Modernização de Instrumentos e Sistemas de Gestão da Administração Pública Federal | 350.000 | ||||||
| 04 121 | 0802 11W0 0001 | Nacional | 350.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 2 | 100 | 350.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 350.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.000 | ||||||||
Órgão : 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
Unidade: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| Funcional | Programática | Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
| 0138 Gerenciamento da Estrutura Fundiária e Destinação de Terras Públicas | 1.300.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 21 127 | 0138 0574 | Apoio aos Estados para Implantação do Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil | 1.300.000 | ||||||
| 21 127 | 0138 0574 0001 | Nacional | 1.300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 148 | 1.300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.300.000 | ||||||||
Órgão : 74000 - Operações Oficiais de Crédito
Unidade: 74906 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária/Banco da Terra - Min. do Desenv. Agrário
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| Funcional | Programática | Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
| 1116 Crédito Fundiário | 20.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 21 631 | 1116 0061 | Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras | 20.000.000 | ||||||
| 21 631 | 1116 0061 0001 | Nacional | 20.000.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||