O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve

Art. 1º Fica estabelecido o período de 23 de outubro de 2006 a 24 de novembro de 2006 para os aditamentos dos contratos do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, referentes ao segundo semestre de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD