O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 21, do Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, e tendo em vista o constante do Processo nº 50600.010808/2006-16, resolve:

Art. 1º Autorizar o Departamento de Engenharia e Construção - DEC/Comando do Exército para prestação de serviço visando à continuidade do Projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Gestão Estratégica/Operacional em apoio a Diretoria-Geral do DNIT.

Art. 2º O Projeto deverá obedecer rigorosamente o Plano de Trabalho nº 30.001.06.01.73.01, apresentado pelo DEC, conforme Relato nº 5, aprovado na Pauta do dia 13.12.2006, constante da Ata nº 66, da Diretoria Colegiada/DNIT, que passa a fazer parte integrante da presente Portaria.

Art. 3º Autorizar o repasse de recurso para cobertura das despesas que correrão à conta dos recursos orçamentários do DNIT, rubrica orçamentária nº 26122.0750200000001, Fonte nº: 0100, adstrito ao respectivo orçamento, consignado no Plano Plurianual do Governo Federal, estando previsto o empenho no valor de R$ 800.000,00 no Programa de Trabalho nº 26.121.0225.6264.0001, Estudos e Pesquisas para o Planejamento de Transporte Fonte nº: 0111, Natureza da Despesa nº: 33.90.00, para publicação da Portaria e cobertura dos três primeiros meses do exercício financeiro de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

MAURO BARBOSA DA SILVA