O Presidente da Agência Espacial Brasileira - AEB, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência outorgada pela Portaria GM/MCT nº 473, de 28 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000248/2009-18,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito e o repasse de recursos para o de Lançamento de Alcântara - CLA, UG 120.013, Gestão 00001, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), na Ação F40 - Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA, conforme Processo nº 01350.000248/2009-18.

Art. 2º A Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento - DTEL, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA, exercerão o acompanhamento da execução do objeto da presente descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O órgão executor beneficiário deverá restituir à AEB, até o final do exercício de 2009, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

CARLOS GANEM