O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e Art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 874 , de 25 de março de 2021 que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 2º da PORTARIA Nº 007/2021/SEDEC-MT, em 30 dias corridos, contados a partir de 10 de maio de 2021.

Art. 2º Esta portaria conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de maio de 2021.

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico