O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 100º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Determinar a adequação dos dados cadastrais de todos os contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins à tabela dos códigos específicos da CNAE, definidos pela Resolução da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA Nº 01/2013, de 24 de setembro de 2013, versão 2.2, discriminados no Anexo Único.

§ 1º O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO deve manter-se atualizado com relação aos ajustes que venham a ser oficialmente realizados, pela referida Comissão, na versão do CNAE que ora se adota.

§ 2º Ficam as Diretorias de Tecnologia da Informação e de Informações Econômicas e Fiscais, subordinadas à Superintendência de Administração Tributária, incumbidas de procederem a referida adequação de forma a estar efetivada em 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO