Portaria DETRAN/MS nº 17 DE 21/11/2012
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 23 nov 2012
Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de veículos conforme abaixo discriminado e dá outras providências.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que dispõe a Resolução nº 110/2000, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, referente à fixação de calendário para renovação do licenciamento anual de veículos;
Considerando o contido no Decreto nº 7.833, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Resolve:
Art. 1º. Estabelecer Calendário Anual de Licenciamento de Veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o final de placas, para o exercício de 2013.
PLACA FINAL |
MÊS |
1 - 2 |
Abril |
3 - 4 |
Maio |
5 - 6 |
Junho |
7 |
Julho |
8 |
Agosto |
9 |
Setembro |
0 |
Outubro |
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Campo Grande (MS), 21 de novembro de 2012.
Carlos Henrique dos Santos Pereira
Diretor Presidente