O Diretor de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento, no Exercício da Presidência da Agência Espacial Brasileira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a delegação de competência outorgada pela Portaria GM/MCT nº 473, de 28 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000005/2011-96,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito e do repasse de recursos para Instituto de Fomento e Coordenação Industrial - IFI, UG 120.143, Gestão 00001, no valor de R$ 2.320.000,00 (dois milhões trezentos e vinte mil reais), na Ação nº 1C68 - Implantação do Sistema de Metrologia, Normalização e Certificação para a Área Espacial, segundo o que consta do Processo Administrativo supra versado.

Art. 2º A Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento - DTEL, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA, exercerá o acompanhamento da execução do objeto da presente descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O órgão executor beneficiário expressamente submeteu-se aos ditames normativos em vigor, e, em especial, ao teor da Portaria Normativa PRE/AEB nº 9, de 29 de janeiro de 2010 e deverá restituir à AEB, até o final do exercício de 2011, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

THYRSO VILLELA NETO