Portaria SOF nº 17 de 09/04/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 13 abr 2009

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no âmbito de Encargos Financeiros da União.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização contida no art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando que os recursos da fonte 52 - Resultado do Banco Central, segundo o art. 3º e o § 3º do art. 6º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008, destinam-se exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal; e

Considerando a possibilidade de redução de utilização da fonte 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, tendo em vista o excesso de arrecadação da fonte 52, oriundo do resultado positivo apurado no balanço do segundo semestre de 2008 do Banco Central do Brasil;

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no âmbito de Encargos Financeiros da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXOS

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 37.500.439.215  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0455  DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA               37.500.439.215  
28 843 0905 0455 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL              37.500.439.215 
      F 2 0 90 0 152 37.500.439.215 
    TOTAL - FISCAL              37.500.439.215 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              37.500.439.215 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 37.500.439.215  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0455  DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA               37.500.439.215  
28 843 0905 0455 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL              37.500.439.215 
      F 2 0 90 0 144 37.500.439.215 
    TOTAL - FISCAL              37.500.439.215 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              37.500.439.215