Portaria SOF nº 17 de 28/05/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2008

Modifica as fontes de recursos e os identificadores de uso constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério da Justiça.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando a existência de excesso de arrecadação de recursos da fonte 195 - Doações de Entidades Internacionais e a necessidade de incorporação do saldo existente para o financiamento do Projeto Integrado de Proteção às Populações e Terras Indígenas da Amazônia Legal - PPTAL, no âmbito da Fundação Nacional do Índio, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministérios da Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
       
           
0150 PROTECAO E PROMOCAO DOS POVOS INDIGENAS 2.173.000  
    ATIVIDADES               
14 423 0150 4390  DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS               2.173.000  
14 423 0150 4390 0001 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              2.173.000 
      90 195 2.173.000 
    TOTAL - FISCAL              2.173.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.173.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  VALOR 
       
           
0150 PROTECAO E PROMOCAO DOS POVOS INDIGENAS 2.173.000  
    ATIVIDADES               
14 423 0150 4390  DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS               2.173.000  
14 423 0150 4390 0001 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              2.173.000 
      90 100 2.173.000 
    TOTAL - FISCAL              2.173.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.173.000