O MINISTRO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6 da Lei nº 10.683/2003, de 29 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo desta Portaria, a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda (MF), destinado à Escola de Administração Fazendária (ESAF) do MF, em Brasília/DF, UG 170009, gestão 00001, no valor de R$ 54.961,68 (cinqüenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), para realização de três Cursos de Fundamentos em Gestão da Segurança da Informação e Comunicações, conforme Projeto Básico elaborado pelo Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério da Fazenda, não comprometidos até 31 de dezembro de 2008, deverão ser devolvidos ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em data anterior àquela estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ARMANDO FELIX