Portaria SOF nº 17 de 20/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 24 abr 2007

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, Interina, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, a seguinte natureza de receita:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1122.02.00 Taxa de Pedido de Visto em Contrato de Trabalho de Estrangeiro P 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Modificar os indicadores de resultado primário das seguintes naturezas de receita constantes do Anexo à Portaria referida no art. 1º:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1210.29.00 1210.29.011600.02.07Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público -  Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência FComissões pela Prestação de Garantia P

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 3º Excluir do Anexo à Portaria referida no art. 1º as naturezas de receita relacionadas no Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, no que diz respeito às naturezas de receita excluídas, conforme art. 3º.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1111.01.03 Imposto sobre a Importação - Operações Intra-Orçamentárias P 
1112.03.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Operações Intra-Orçamentárias P 
1112.04.23 Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Operações Intra-Orçamentárias P 
1113.01.11 Imposto sobre Produtos Industrializados de Bebidas - Operações Intra-Orçamentárias P 
1113.01.12 Imposto sobre Produtos Industrializados de Importação - Operações Intra-Orçamentárias P 
1113.01.13 Imposto sobre Produtos Industrializados - Outros Produtos - Operações Intra-Orçamentárias P 
1121.06.00 Taxas de Fiscalização das Telecomunicações - Operações Intra-Orçamentárias P 
1121.12.00 Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações - Operações Intra-Orçamentárias P 
1121.18.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Operações Intra-Orçamentárias P 
1121.25.00 Taxa de Saúde Suplementar - Operações Intra-Orçamentárias P 
1121.25.01 Taxa por Plano de Assistência à Saúde - Operações Intra-Orçamentárias P 
1121.25.02 Taxa por Registro de Produto - Operações Intra-Orçamentárias P 
1121.25.03 Taxa por Alteração de Dados de Produto - Operações Intra-Orçamentárias P 
1121.25.04 Taxa por Registro de Operadora - Operações Intra-Orçamentárias P 
1121.25.05 Taxa por Alteração de Dados de Operadora - Operações Intra-Orçamentárias P 
1121.25.06 Taxa por Pedido de Reajuste de Contraprestação Pecuniária - Operações Intra-Orçamentárias P 
1122.23.00 Emolumentos e Custas Judiciais - Operações Intra-Orçamentárias P 
1122.24.00 Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - Operações Intra-Orçamentárias P 
1122.25.00 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas - Operações Intra-Orçamentárias P 
1122.98.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Operações Intra-Orçamentárias P 
1210.01.03 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Operações Intra-Orçamentárias P 
1210.37.03 Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Operações Intra- Orçamentárias P 
1210.38.03 Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas - Operações Intra-Orçamentárias P 
1210.98.00 Outras Contribuições Sociais - Operações Intra-Orçamentárias P 
1220.03.03 Contribuições sobre as Lojas Francas, Entrepostos Aduaneiros e Depósitos Alfandegados - Operações Intra-Orçamentárias P 
1316.00.00 Aluguéis - Operações Intra-Orçamentárias P 
1317.00.00 Taxa de Ocupação de Imóveis - Operações Intra-Orçamentárias P 
1318.00.00 Arrendamentos - Operações Intra-orçamentárias P 
1331.02.05 Receita de Outorga dos Serviços de Telecomunicações - Operações Intra-Orçamentárias P 
1331.02.06 Receita de Outorga do Direito de Uso de Radiofreqüência - Operações Intra-Orçamentárias P 
1341.00.00 Dividendos - Operações Intra-Orçamentárias P 
1520.22.00 Receita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Operações Intra-Orçamentárias P 
1520.30.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica - Operações Intra-Orçamentárias P 
1520.98.00 Outras Receitas da Indústria de Transformação - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.01.08 Serviços de Comercialização de Medicamentos - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.01.09 Serviços de Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.05.05 Serviços Hospitalares - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.11.06 Metrologia Legal e Certificatória Delegada - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.11.07 Metrologia Científica e Industrial - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.11.08 Certificação de Produtos e Serviços - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.11.09 Serviços de Informação Tecnológica - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.23.06 Serviços de Patentes - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.23.07 Serviços de Registro de Marcas - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.23.08 Serviços de Transferência de Tecnologia - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.23.09 Serviços de Registro de Indicações Geográficas - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.23.10 Serviços de Registro de Programas de Computador - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.49.00 Serviços de Comunicação - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.50.00 Serviços de Armazenagem - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.51.00 Serviços de Processamento de Dados - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.52.00 Serviços Tecnológicos - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.53.00 Serviços Administrativos - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.54.00 Serviços Educacionais - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.55.00 Serviços de Hospedagem e Alimentação - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.57.00 Serviços de Estudos e Pesquisas - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.58.00 Serviços de Informações Científicas e Tecnológicas - Operações Intra-Orçamentárias P 
1600.98.00 Outros Serviços - Operações Intra-Orçamentárias P 
1911.33.00 Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações - Operações Intra-Orçamentárias P 
1918.98.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas - Operações Intra-Orçamentárias P 
1919.59.00 Multas Previstas na Lei Geral das Telecomunicações - Operações Intra-Orçamentárias P 
1919.98.00 Outras Multas - Operações Intra-Orçamentárias P 
1922.08.00 Restituições de Convênios - Operações Intra-Orçamentárias P 
1922.09.00 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - Operações Intra-Orçamentárias P 
1922.98.00 Outras Restituições - Operações Intra-orçamentárias P 
1931.10.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Operações Intra-Orçamentárias P 
1990.97.00 Outras Receitas - Operações Intra-Orçamentárias P 
RP= Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).