Portaria SOF nº 17 de 10/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 11 jul 2006

Modifica o indicador de resultado primário constante da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de adequar, no âmbito da Administração direta do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, identificador de resultado primário de dotação orçamentária incluída por ocasião da tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei Orçamentária de 2006, em desacordo com o Anexo V da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o indicador de resultado primário constante da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I ALTERACAO IDENTIFICADOR RP 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA  3.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 845 1335 006º  TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004             3.500.000  
08 845 1335 006O 0056 TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NO ESTADO DE SAO PAULO              3.500.000 
90 100 3.500.000 
  TOTAL - FISCAL 
  TOTAL - SEGURIDADE 3.500.000 
  TOTAL - GERAL 3.500.000 

ANEXO II

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I ALTERACAO IDENTIFICADOR RP 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA  3.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 845 1335 006  O TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004             3.500.000  
08 845 1335 006 O 0056TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NO ESTADO DE SAO PAULO              3.500.000 
90 100 3.500.000 
  TOTAL - FISCAL 
  TOTAL - SEGURIDADE 3.500.000 
  TOTAL - GERAL 3.500.000